Marco Civil da Internet
É uma tentativa de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Trata-se de um primeiro passo dado por nosso país em direção à regulamentação mínima da Rede Mundial de Computadores, que se iniciou no ano de 2009 quando surgiram os primeiros debates sobre o tema, e se materializou em 2014 momento em que sobreveio a Lei 12.965, posteriormente chamada de Marco Civil da Internet.
Se durante décadas a Internet foi considerada por muitos como terra de ninguém, com o Marco Civil passou a ter regramentos mínimos no que diz respeito ao seu uso ao menos no Brasil, buscando interagir com o sistema jurídico como um todo a partir de um paradigma aberto e axiológico.
O Marco Civil da Internet não tem a pretensão de ser um microssistema normativo autônomo e completo, mas visa a evitar a censura, promover a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede, para, em última análise, proteger o usuário e sua dignidade.
Embora a liberdade da expressão e privacidade do usuário sejam os principais pilares do Marco Civil da Internet, uma parcela considerável dos meios midiáticos de comunicação insiste em sustentar que “a Internet prescinde de regulamentação”. Do mesmo modo, algumas mídias afirmam que o Marco Civil da Internet possui brechas que promovem e autorizam a censura.
Armazenamento de dados
A medida, tida pelo governo como principal alternativa contra a espionagem internacional foi excluída da lei, para que ela tivesse mais possibilidade de ser aprovada. Isso significa que aquela idéia de as grandes empresas de internet terem seus data centers aqui no Brasil foi abandonada. Porém ficou acordado que “em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que um destes atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações provadas e dos registros”. A lei tem como um dos seus grandes pilares a Liberdade de Expressão, e este foi um dos textos que se manteve e foi aprovado. Com isso as aplicações e provedores de acesso não serão mais responsabilizados por postagens de seus usuários, e as publicações só serão retiradas, obrigatoriamente do ambiente online, mediante a ordem judicial. As empresas só serão responsabilizadas por danos gerados por usuários se não acatarem a ordem judicial.
Marketing
Com a aprovação do Marco vem a proibição do marketing dirigido. As empresas não poderão mais utilizar os dados de seus clientes e usuários em estratégias com fins comerciais. A decisão atinge principalmente gigantes como Google e Facebook, que formam bases de dados com informações dos usuários para lhes enviar anúncios e propagandas que sejam pertinentes com suas buscas, comentários e curtidas. Todos os itens dizem respeito direto ao internauta, mas este último atinge em cheio os últimos escândalos sobre o sigilo que as empresas de internet mantêm sobre seus dados, e o uso que fazem deles. De acordo com o item sobre sigilo e privacidade, as empresas só poderão guardar os dados dos usuários durante o período de seis meses, e desde que isso esteja especificado em contrato aceito pelo usuário.
O trecho mais polêmico do projeto de lei trata sobre a neutralidade da web. De acordo com este princípio os provedores de serviços de internet não podem ofertar serviços de conexões diferenciadas, como por exemplo, pacotes somente para acesso a e-mails, ou somente vídeos ou redes sociais. A neutralidade foi o princípio que causou mais debate durante todo o processo, já que em sua forma original, o texto prevê que as empresas de telecomunicação que oferecem serviços de internet sejam neutras no tráfego de dados, não importando a sua origem ou o seu destino. Com isso, o usuário continua livre para usar toda a velocidade de conexão contratada, para acessar qualquer tipo de conteúdo, sem a preocupação de traffic shaping, ou ver a sua velocidade dar prioridade em certos tipos de serviços, que demandem mais banda, como streaming de vídeos, por exemplo.
